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“ALDEAMENTO TURÍSTICO DA MURDEIRA”

REGULAMENTO INTERNO (PROJECTO)

ÂMBITO E APLICAB1LIADE

Disposiçôes Gerais

Artigo 1°

O presente Regulamento é aplicável ao conjunto do Aldeamento Turístico da Murdeira.

Artigo 2°

1.    Este regulamento define as modalidades de acesso às Infraestruturas de Utilização e de Exploração Turística e regula os direitos e deveres dos proprietários.

Artigo 3°

1.    O Aldeamento Turístico da Murdeira fica, nos termos da Concessão de Utilidade Turística e deste Regulamento, sujeito à Administração e Exploração Turística Única e Integrada da

TURIM, S.A.

2.    As unidades de alojamento que por opção do proprietário não tenham sido disponibilizadas para exploração única e integrada da Turim SA, não podem ser objecto de outra exploração comercial ou turística.

3.    Os proprietários que decidirem arrendar individualmente as suas unidades, deverão informar por escrito á Administração da Turim SA fornecendo os dados do(s) clientes, designadamente a(s) identificações, a duração da(s) estadia(s) e a(s) respectivas nacionalidades.

Das Infra-Estruturas e Serviços de Utilizaçfto Turística

Artigo 4°

1.    A gestão dos Serviços Comuns deve ser orientado no sentido de assegurar a manutenção da qualidade do empreendimento, com a conservação de todos os equipamentos em bom estado de uso e de funcionamento e com a preservação dos valores urbanísticos, ambientais e estéticos, em conformidade com o projecto.

Artigo 5°

1.     Consideram-se comuns as seguintes Infra-estruturas e Serviços de Utilização Turística:

a)   O serviço permanente de Vigilância;

b)     Limpeza e manutenção dos espaços exteriores incluindo a baia;

c)     Manutenção e conservação dos espaços verdes;

d)     Recolha e evacuação de lixo;

e)     Manutenção e conservação dos acessos e vias de circulação interna

f)     Parques de estacionamento

g)     Iluminação exterior;

h)     Seguro contra incêndio; (no valor de aquisição da propriedade)

i)     Fornecimento e Manutenção do sistema de distribuição de TV;

j)     Manutenção da rede de drenagem e tratamento das águas residuais;

k)     Manutenção e conservação das Piscinas

1)     Manutenção e conservação do Parque Infantil

2.    O uso dos espaços de laser, nomeadamente piscinas e parque infantil e o fornecimento de sinal de TV, ficam restritos aos residentes que estejam em rigoroso cumprimento das suas obrigações para com a Administração.

3.    Neste contexto a Administração só se responsabiliza por eventuais acidentes que ocorram nos espaços atrás mencionados no âmbito do contrato de seguro de responsabilidade civil existente para os mesmos.

Artigo 6°

1.         A taxa dos Serviços Comuns constitui encargo do universo dos proprietários de toda e qualquer unidade que integre o empreendimento e será paga por cada um deles nos montantes correspondentes a cada um de acordo com a tipologia e valores a seguir mencionados, assim:

2.    Esses valores poderão ser anualmente actualizados de acordo com a taxa nacional de inflação.

3.    A Taxa Mensal de Serviços Comuns deverá ser pago antecipadamente, até ao dia dez do mês a que diz respeito, nos serviços de Contabilidade da Turim.

4.    Se o atraso no pagamento da taxa mensal ultrapassar os trinta dias da data limite, deverá a Administração tomar as providências necessárias, tendo em vista a cobrança coerciva dos montantes em dívida, sem embargo de ser impedido aos faltosos a utilização dos Serviços de Utilização Turística.

Das Infra-estruturas e Serviços de Exploração Turística:

Artigo 7°

1.    A Turim porá à disposição dos proprietário s e clientes em geral as seguintes Infra-estruturas e Serviços de Exploração Turística:

a)     Fornecimento de energia eléctrica, água e telefone;

b)     Aluguer de Quartos de Hotel

c)     Venda de produtos alimentares básicos;

d)     Serviços de apoio turístico diversos, tais como “Rent-a-car”, reservas, etc;

e)     Venda de “Suvenirs”, produtos de higiene e limpeza, etc

f)     Aluguer de materiais de pesca, de tendas, chapéus de’sol, et

g)     Serviços de manutenção e limpeza, reparação de avarias, arranjo de jardins, etc

h)           Serviços de lavandaria, limpeza e arrumação

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i)     Serviços de baby-siter e acompanhamento de idosos;

j)     Serviços de Restaurante e Bar

k)     Clube de Mergulho e pesca desportiva

1)     Aluguer de espaços para depósito de bagagens e garagens.

m)     Infantário com parque infantil

n)     Parque Desportivo com Ginásio e Sauna

o)     Snack-Bar

p)     Parque desportivo polivalente (ténis e outras modalidades)

q)     Centro Comercial

I — Sala de conferências

II — Centro clinico

III — Supermercado

IV- Lojas diversas

2.    Todos os proprietários e clientes em geral, nos termos e condições a serem fixadas pela Administração, terão acesso a esses serviços.

3.     Relativamente ao fornecimento de Energia Eléctrica, Agua e Telefones:

a)         A Turim só se responsabiliza pelas anomalias que lhe sejam directamente imputáveis, não se responsabilizando por exemplo pelas falhas e anomalias verificadas devido a factos imputáveis aos fornecedores públicos, no caso - ELECTRA e CV TELECOM —

b)         Os preços unitários dos serviços, serão calculados na base das tarifas públicas publicadas mais um acréscimo de 20%

c)         Em caso de mora no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo cliente à Turim, a Administração reserva-se no direito de cobrar sobre as quantias devidas, e pelo período de duração da mora, os juros à taxa (máxima), legal e ou administrativa, sem prejuízo de comulativamente poder suspender o fornecimento dos serviços

4.    A Administração pode impedir a permanência nos locais e negar acesso às Infraestruturas e Serviços de Exploração Turística aos proprietários e clientes que perturbem o normal funcionamento dos mesmos, designadamente, por:

a)   Se recusar a cumprir as normas de segurança e funcionamento;

b)     Não observar as normas de higiene e boa conduta cívica

c)     Fazerem-se acompanhar por animais de qualquer espécie

“DIREITOS E DEVERES DOS PROPRLETÁRIOS E UTENTES EM GERAL”

DIREITOS

Artigo 8°

Os proprietários para além dos outros direitos previstos na lei e no presente Regulamento, têem designadamente os seguintes:

1.    Usar exclusivamente a sua unidade e utilizar em conjunto as áreas, equipamentos e serviços comuns existentes sem perturbar os demais.

2.          Fazer-se representar junto da Administração do Aldeamento através do Conselho Consultivo dos Proprietários — CCP, com a função específica de pronunciar sobre os aspectos fundamentais do funcionamento do Aldeamento.

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3.            Apresentar as suas reclamações e ou sugestões à Administração, pessoalmente ou por escrito e obter em tempo útil, tendo em consideração a dimensão da(s) questão (ões) colocada(s), resposta devidamente fundamentada através do Serviço de Apoio aos Clientes, que para o efeito, entrará brevemente em funcionamento.

4.    Os proprietários têem ainda o direiro de usufi-iur, em conjunto, dos seguintes serviços:

a)   Serviço permanente de Vigilância

b)           Limpeza e manutenção dos espaços exteriores, Baia da Murdeira incluida

c)           Manutenção e conservação dos espaços verdes

d)           Recolha e evacuação do lixo

e)           Manutenção e conservação dos acessos e vias de circulação

f)           Manutenção e limpeza dos parkings

g)           Iluminação pública

h)   Seguro de Incêndio no valor igual ao montante de aquisição da sua unidade

i)           Fornecimento e distribuição de sinal de TV

j)           Manutenção da rede de drenagem e tratamento das aguas residuais

k)           Piscinas

1)           Parques Infantis

DEVERES

Artigo 9°

Os proprietãrios e clientes do Aldeamento Turístico da Murdeíra ficam obrigados designadamente aos seguintes deveres:

a)   Não praticar quaisquer actos que prejudiquem, dificultem ou obstruem a utilização das restantes fracções e/ou das partes comuns;

b)   Não alterar a estrutura das construções ou o seu aspecto estético exterior, de forma a afectar a unidade arquitectónica do Aldeamento;

c)   Não destinar a fracção de que é proprietário ou inquilino, a quaisquer usos ofensivos dos bons costumes;

d)   Não dar a fracção, em parte ou no seu todo, uso diverso do que foi inicialmente concebido ou destinado;

e)   Não ocupar por qualquer modo, as partes comuns, excepto autorização da administração;

f)    Não armazenar nas fracções autónomas, substâncias ou produtos que ponham em risco a segurança, a higiene e ou a saúde dos demais;

g)   Não desrespeitar na utilização da sua fracção, as disposições legais sobre higiene e salubridade e/ou as razoavelmente exigíveis a um bom nível ambiental;

h)   Não produzir ou emitir fumo, cheiros, sons, ruídos, trepidações, vibrações ou quaisquer Outros factos semelhantes, que pela sua natureza, permanência ou intensidade, por uso inadequado ou não, possam degrAdar o bem-estar dos restantes ou pôr em risco a saúde ou a segurança;

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i)     Não perturbar, entre as 00h00 e as 07h00, seja de que forma for, a tranquilidade dos demais proprietários e clientes com ruidos ou outros, salvo em dias de festas especiais, nomeadamente, Natal, Fim do Ano e Carnaval, sempre com a anuência dos vizinhos mais próximos;

1)    Não colocar nas varandas e janelas, objectos que não estejam devidamente resguardados de queda;

k)    Não permitir que os seus animais domésticos perturbem de alguma forma a segurança, salubridade e ou a propriedade dos restantes proprietarios e clientes;

1)    Não exceder a velocidade de lSKm/h quando conduzir qualquer tipo de veículo dentro do Aldeamento;

m)   Não estacionar fora dos parques, nomeadamente, por cima dos passeios e vias de acesso;

n)    De modo geral, não praticar quaisquer actos que prejudiquem ou diminua o direito àpersonalidade, o direito ao bem-estar, o direito à saúde, o direito à tranquilidade e ao sossego, dos restantes proprietários e utentes em geral;

OBRIGACÕES

Artigo 10°

Constituem adequadamente obrigações dos proprietários e Clientes em geral:

a)   Pagar a taxa mensal de Serviços Comuns;

b)           Procurar manter a sua unidade em bom estado de conservação, de segurança e de higiene;

c)           Informar à Administração, por escrito, acerca da sua residência habitual, sempre que seja ou passe a ser proprietário não residente no aldeamento;

Proibições Gerais

Artigo 11°

1.    Fica expressamente proibido o acesso à pessoas estranhas no Aldeamento designadamente vendedores ambulantes de todo e qualquer tipo de objectos.

2.    O Acesso ao Aldeamento está sujeito a uma prévia identificação na portaria e ou recepção do mesmo.

Direito Subsidiário

Artigo 12°

Como direito subsidiário deste regulamento valerão, para além das normas gerais do direito, as disposições especiais do Código Civil tendo em atenção a Concessão de Utilidade Turística atribuida ao Aldeamento Turístico da Murdeira pelo Governo.

Ilha do SAL, aos 30 dias do mês de Setembro do ano 2002.

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